O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo. 1° – Fica alterado, novamente, o Parágrafo 1° do Artigo 3o da Lei Municipal 1″ 164, de 24/04/98, que “ Autoriza executivo Municipal a Conceder gratificações de produtividade aos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental, Fixa à Remuneração dos Professores Contratados por Prazo Determinado, Dá outras Providências”, que passará a ler a seguinte redução: 

“Art. 3°…………………

Parágrafo 1°- As gratificações concedidas com base na presente Lei, serão de caráter diferenciado conforme sua investidura na função Pública, Nível Superior, Nível II (Magistério) e Nível I (Monitor de Ensino ou Professor Leigo). Farão jus igualmente, à gratificação do Nível II (Magistério), os professores do Ensino Fundamental, Infantil e Por Suplência-nível I, em efetivo exercício na sala de aula que se habilitarem a Nível de Magistério”. 

Artigo 2° – Esta Lei  tem efeitos financeiros ou Jurídicos, retroativos a 01 de Maio de 2000, revogam-se as disposições em contrário, notadamente a lei Municipal n° 221 de 15/05/2000. 

Corumbiara – RO, 07 de julho de 2000.