O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em observância aos Artigos 158 e 160 da lei Orgânica do Município e na lei Federal n° 9.424-96, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI: 

Art. 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Gratificação de Produtividade nos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental que atuam nas áreas Administrativas da SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Pré-Escolar, Centro de Ensino Supletivo e Biblioteca, diretamente ligados às atividades educacionais do Município. 

Art. 7o – A Gratificação a que se refere o Artigo anterior será mantida com recursos Orçamentários Próprios do município, e nos termos do Anexo I desta Lei, e terão caráter diferenciado conforme a investidura na função Pública: Nível I. Nível II (Magistério) e Monitor de Ensino. 

Art. 3° – Esta Lei entrará em  vigor , na data de sua publicação, com efeitos  financeiros e jurídicos retroativos a 01 de janeiro de 1999.

A11. 4° – Revogam-se as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 09 de Abril de 1999.