O prefeito do município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1- Fica o poder executivo autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 283,500.00  ( duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais ), sendo R$ 270,000.00 ( duzentos e setenta mil reais  ) provenientes do convênio e R$ 13,500.00 ( treze mil e quinhentos reais ) de contrapartida, para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente:

05- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

0501- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

13- Saúde e Saneamento

1376- Saneamento

1376449- Sistema de esgoto

13764491-023- Drenagem de águas pluviais em vias urbanas

4110- Obras e instalações …………………………………………R$ 283,500.00

Artigo 2°-  Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do convênio n° 903- 2000, celebrado em 29 de dezembro de 2000, entre o município de Corumbiara RO, e a União por intermédio da secretaria nacional de defesa civil, de acordo como artigo 43,  §1°, inciso II, da lei federal 4.320-64, no valor de  R$ 270,000.00 ( duzentos e setenta mil reais ) .

Artigo 3°-  Para dar cobertura ao crédito autorizado para contrapartida, serão utilizados os recursos provenientes do artigo 43, § 1°, inciso III da lei federal 4.320-64, por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

03- Administração e planejamento

0307- Administração

0307021- Administração geral

03070212.007- Atividades da secretaria municipal de obras e serviços urbanos

3110- Material de consumo…………………………………….R$ 13,500.00

Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara RO, 14 de maio de 2001.