O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte:

LEI: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, Um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 28.980,00 (Vinte e Oito Mil e Novecentos e Oitenta Reais), para dar cobertura na seguinte programação: 

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

0000-Educação e Cultura

060845- Ensino Supletivo

060845213- Cursos e Suplências

0608452132.035- Programa de Apoio à Educação Fundamental de Jovens e Adultos. 

3111.02- Diárias……………………………………………………………..R$ 2.000,00

3120.00- Material de Consumo…………………………… R$ 23.980,00 

3132.00- Outros Serviços e Encargos……………..R$ 3.000,00 

Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, Parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964, pelo Crédito da resolução CD/FNDE N.°010, DE 20/03/2001. 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 04 de Maio de 2001.