O prefeito o Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte:

LEI: 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro, Um Crédito Adicional Suplementar; no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil Reais), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

08- EDUCAÇÃO E CULTURA

0807-Administração

0007021- Administração Geral

08070212.019. Atividades de manutenção do Fundo municipal de Educação

3120.00- Material de Consumo…...R$ 4.000,00

3132.00. Outros Serviços e Encargos…………………………… R$ 7.000,00 

Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, por anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: 

08- EDUCAÇÃO E CULTURA

0842- Ensino Fundamental

0842197- Formação para o Setor Secundário

00421972.013- Formação para Setor Secundário

3132.00-Outros Serviços e Encargos……………………………….…R$ 7.000,00

0842188- Ensino Regular

08421882.022. Recuperação e Conservação de Escolas

3132.00. Outros Serviços e Encargos………………………………..R$ 4.000,00 

3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara RO, 14 DE MAIO DE 2001