O prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. no uso de más atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga. 1 seguinte: 

LEI

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

0501 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 

09… Energia e Recursos Minerais

0951 – Energia Elétrica

0951269- Eletrificação Rural

09512691-002 – Implantação da Rede de Eletrificação Rural

411.0 – Obras e Instalações………………………………….…. R$ 126.000,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura no crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse n° 110.208.10/200/CAIXA INCRA, celebrado em 28 de Dezembro de 2000, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara- RO, 14 de maio de 2001.