O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou E sanciona promulga a seguinte:

LEI 

Artigo 1 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 48.900,00 (Quarenta e oito mil e novecentos reais), para dar cobertura na Seguinte programação do orçamento vigente: 

05-Secretaria Municipal do Obras  e Serviços Públicos

0501 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 

16 – Transporte

1688- Transporte Rodoviário

1688534- Estradas Vicinais

16885342.009-Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais

3132- Outros Serviços e Encargos ………………………………………………. R$ 48.900,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse n° 113.274-86/2000/CAIXA/ INCRA, celebrado em 28 de Dezembro de 2000, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara- RO, 14 de Maio de 2001.