O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele Sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R $14.000,00 (Quatorze Mil Reais), para dar cobertura  seguinte programação do orçamento vigente: 

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08 – Educação ou Cultura

0842 — Ensino Fundamental 

0842188 – Ensino Regular 

08421881.013 – Aquisição de Veículos 

4120.00 – Equipamento e Material Permanente………………………………….. R$ 14.000,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/61, em virtude do Arrecadação oriunda do Leilão n° 001/2001, não prevista no Orçamento 2001.

Artigo 3″ – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara RO, 14 de Maio de 2001.