O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.900,00 (Quarenta mil e novecentos reais), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

0501 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 

16 – Transporte

1688 — Transporte Rodoviário

1688534- Estradas Vicinais

16885342.009 — Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais

3120 – Material de Consumo……………………………………. R$ 40.900,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação Parcial da Seguinte dotação do Orçamento vigente: 

05 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

0501 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 

17107101 16 – Transporte 

10:2015 1688 – Transporte Rodoviário 

 1688534- Estradas Vicinais

16885342.009 – Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais

3132 — Outros Serviços e Encargos………………………………………...R$ 40.900,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara RO, 06 de Julho de 2001