O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um crédito adicional suplementar, no valor de: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para dar cobertura na seguinte programação no Orçamento vigente: 

06 – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 : Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura

08 – Educação e Cultura

0845 – Ensino Supletivo

084: 213 – Cursos de Suplência

08452132.035 – PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS 

3120.00 – Material de Consumo …..……………………………………………… R$ 2.500,00 

Art. 2° – Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recursos provenientes do Artigo 43, parágrafo do 1°, inciso III, da Lei Federal 4320/1964, com anulação total da seguinte dotação: 

06 – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura

08 – Educação e Cultura

0845 – Ensino Supletivo 0845213 – Cursos de Suplência

08452132.035 – PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS 

3132.00 – Outros Serviços e Encargos …………………………. R$ 2.500,00 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 

Corumbiara, 04 de Dezembro de 2001.