O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 39.995,48 (Trinta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 

02-ÓRGÃO: SECRETARIA GERAL

01-UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA

041220002.2.002000 – MANUT, ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros –P. Jurídica…………….. R$ 19.995,48 

28 – Encargos Especial

s 28843 – Serviços da Dívida Interna

288430002 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

288430002.0.003000 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

4.6.90.71.00.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado…………….R$ 20.000,00 

Total da Suplementação……………………R$ 39,995,48 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo. 

 02-ÓRGÃO: SECRETARIA GERAL 

01-UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – Administração 

04122 – Administração Geral

041220002 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA

041220002 2.002000 – MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais……………………………………………R$ 17.690,64

3.1.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores………………………….. R$ 500,00

3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita………… R$ 1.000,00 

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -P. Física…………. R$ 1.800,00

3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais………….. R$ 17.587,14

3.3.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores…….. R$ 341,92

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações……………. R$ 349,78 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente…………. R$ 5,00 

19 – Ciência e Tecnologia

19571.- Desenvolvimento Científico

195710002 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA

195710002.1.003000 – INFORMATIZAÇÃO

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente……… R$ 21.00 

28 – Encargos Especiais

28843 – Serviços da Dívida Interna

288430002 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

288430002.0.003000 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

3.2.90.21.00.0000 – Juros Sobre a Dívida por Contrato………………………….R$ 700,00 

Total da Redução…………………………………………………… R$ 39.995,48 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 12 de Novembro de 2004.