O Vice – Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 018/2005, Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte, 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 470.252,20 (quatrocentos e setenta mil duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 

02-Secretaria Geral 

01-Gabinete do Secretário

04-Administração 

04122-Administração Geral 

041220002-Modernização Administrativa e tributária 

041220002.2.002000-Manut. Atividades da Administração Geral

3.1.90.34.00.0000-Outras Despesas Pessoais – Contr. Terceirizado-RP…………R$ 9.600,00

3.1.90.91.00.0000-Sentenças Judiciais-RP……………….…………. R$ 4.600.00

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-RP………….… R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.0000-Outros Serviços de Terceiros-P.Física-RP……… R$1.000.00

3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica-RP…….. R$10.000,00

4.4.90.52.00.0000-Equipamentos e Material Permanente-RP….. R$ 1.755,00

28-Encargos Especiais

28843-Serviço da Dívida Interna

288430002-Modernização Administrativa e Tributária

288430002.0.003000-Serviços da Dívida Interna

4.6.90.71.00.0000-Principal da Dívida Contratual Resgatado- RP….R$ 72.000,00

Sub -Total..…………………………………………………………………………………R$ 103.955,00

03-Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos

01-Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos

04-Administração

04122-Administração Geral

04122003-Manutenção da Malha Rodoviária

041220003.2.009000-Atividades da Coordenadoria Mun. de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo..…………………………………………….R$3.000,00

3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica……………..R$ 17.400,00

26-Transporte 

26782-Transporte Rodoviário

267820003-Manutenção da Malha Rodoviária

267820003.1.004000-Construção de pontes

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-RP………………………………..R$ 12.240,00

Sub -Total…………………………………………………………………….…………..R$ 32.640,00 

04-Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura

01-Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura

12-Educação

12361-Ensino Fundamental

123610006-Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

123610006.1.00200-Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00.0000-Equipamentos e Material Permanente-RP…………..R$ 50.000,00

123610006.2.010000-Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 40%

3.3.90.36.00.0000-Outros Serviços de Terceiros -P.Física………………..R$ 4.700,00

123610006.2.014000-Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-FUNDEF 40%..………… R$ 25.000,00

3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica-FUNDEF 40%…R$ 10.000,00

10.000,00 123610006.2.016000-Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 60%

3.1.90.04.00.0000-Contratação por Tempo Determinado-FUNDEF 60%……… R$ 47.000,00

47.000,00 3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais-FUNDEF 60%……. R$ 8.000,00

8.000,00 123610006.2.018000-Manutenção Atividades da Coordenadoria de Educação

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-RP………..…… R$ 12.700,00

3.3.90.36.00.0000-Outros Serviços de Terceiros –P.Física-RP……...R$ 600,00

3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica-RP…………….R$ 20.000,00

4.4.90.52.00.0000-Equipamentos e Material Permanente-RP…………………… R$ 6.000,00

123610007.2.023000-Aquisição de Alimentação para Discentes-RP

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-RP..………………………………………..R$ 1.000,00

Sub-Total..…………………………………………………………………………………….R$ 185.000,00 

05-Coordenadoria Municipal de Saúde 01-Fundo Municipal de Saúde 

10-Saúde 10301-Atenção Básica

103010010-Apoio às Atividades de Saúde Básica

103010010.2.035000-Manutenção das Atividades da COMUSA-RP

3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil- RP………R$ 27.800,00

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-RP……..……………………….R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica-RP……………… R$ 35.200,00

3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais-RP………………………R$ 6.822,00

Sub-Total……………………………………. 118.822,00

06-Coordenadoria Municipal de Assistência Social

01-Coordenadoria Municipal de Assistência Social 

08-Assistência Social

08241-Assistência ao Idoso

082410012-Apoio a Saúde do Idoso

082410012.2.036000-Atenção ao Idoso  

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-RP………………… R$ 22,00

08243-Assistência à Criança e ao Adolescente

082430014.2.038000-Manutenção Atividades do C.C.I.A.

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-RP….………. R$ 6.500,00

3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica-RP……………………R $2.000,00

082430014.2.046000-Assistência à Criança e Adolescente-PETI-Bolsa Erradic. do Trabalho

Infanto Juvenil

3.3.90.18.00.0000-Auxílio Financeiro a Estudantes-RP…..………..R$ 313,20

08244-Assistência Comunitária 082440015-Ações de Apoio a Comunidade

082440015.2.041000-Manutenção das Atividades da Coord. Mun. Assit. Social 

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-RP…………....R$ 4.000,00

3.3.90.33.00.0000-Passagens e Despesas com Locomoção-RP………… R$ 3.000,00

3.3.90.36.00.0000-Outros Serviços de Terceiros -P.Física-RP……..… R$ 3.000,00

3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica-RP…...R$ 10.000,00

Sub-Total……………………………………………………………………………..………R$ 28.835,20

Total da Suplementação……………………………………………………………..R$ 470.252,20

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 3°, da Lei Federal 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação parcial, por fonte de recursos próprios, constante do anexo I desta Lei.

Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO., 30 de Agosto de 2005.