O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

L E I: 

Art. 1° – Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um crédito adicional suplementar, no valor de: R$ 74.870,00 (Setenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), para dar cobertura na seguinte programação do Orçamento vigente. 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO

01 – Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento 

03070212.005 – ATIVIDADES DA SEC. MUN. ADM. FAZ. PLANEJAMENTO

3262.00 – Outros Encargos da Divida contratada…………………………. R$ 1.180,00 

03070212.007 – CONTRIBUIÇÃO AO PAP

3280.00 – contribuições para/ Formação do PASEP ………………………….. R$ 600,00 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 

03070212.007 – ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas ...…..…………………………………. R$ 1.500,00 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 

08070212.019 – ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4120.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes ……………………. R$ 4.090,00 

08421882.021 – VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF 60%

3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas ...…………………………….. R$ 2.000,00 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Secretaria Municipal de Saúde 

13070212.027 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas…....………….......... R$ 34.070,00 

3111.02 – Diárias…..………………………………………………………… R$ 1.000,00

3111.03 – Outras Despesas Variáveis…………………………………………… R$ 12.750,00 

3113.00 – Obrigações Patronais……………………………………….. R$ 7.430,00

3120.00 – Material de Consumo …………………………………. R$ 10.250,00 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES …………………………. R$ 74.870,00 

Art. 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial e total da seguinte dotação do Orçamento vigente: 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Câmara Municipal 

01010012.001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas…………………………. R$ 3.530,00                  

3113.00 – Obrigações Patronais…………………………………. R$ 940,00 

3120.00 – Material de Consumo...……………………………….. R$ 440,00

3132.00 – Outros Serviços e Encargos………………………………….. R$ 1.130,00 

3192.00 – Despesas de Exercício Anterior………………………………… R$ 950,00

4120.00 – Equipamento e Material Permanente.. ………………………… R$ 1.890,00 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 

15814832.015 – ATIVIDADES COM O CCI

 3120.00 – Material de Consumo …....…….....…….. R$ 1.350,86 

15814832.018 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DIREITO E TUTELAR

3132.00 – Outros Serviços e Encargos ……....……… R$ 160,63 

15814862.004 – ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas …………………………………. R$ 415,99 

3111.02 – Diárias ...………………………………………………….… R$ 50,00

3120.00 – Material de Consumo …………………………………. R$ 1.017,50

3132.00 – Outros Serviços e Encargos .........……………………………….. R$ 3.133,92

4120.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes ……………………….. R$ 1.559,56 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO

01 – Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento 

03070212.005 – ATIVIDADES DA SEC, MUN. ADM. FAZ. PLANEJAMENTO

3111.01 – Vencimentos e Vantagens fixas …………………………. R$ 5.515,38

3113.00 – Obrigações Patronais……………………………. R$ 14.577,64

3132.00 – Outros Serviços e Encargos ......…………………….. R$ 6.918,94 

3191.00 – Sentenças Judiciais..….....…………………….. R$ 193,43 

3192.00 – Despesas de Exercício anterior…….....………………………… R$ 791,93

4120.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes ……………………………. R$ 3.147,10

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO

01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 

03070212.007 – ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3132.00 – Outros Serviços e Encargos ...…….......… R$ 2.769,65

2.769,65 4120.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes ……… R$ 1.419,00 

16885341.011 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS 

4110.00 – Obras e Instalações............................ R$ 222,88 

16885342.009 – RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3120.00 – Material de Consumo ………................. R$ 16.018,42 

3132.00 – Outros Serviços e Encargos ………..…….. R$ 137,17 

01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

08070212.019 – ATIVIDADES DA SEC. NON. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3120.00 – Material de Consumo …..…….…………………….. R$ 2.290,00

3132.00 – Outros Serviços e Encargos ………………. R$ 1.800,00 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Secretaria Municipal de Saúde 

13070212.027 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3192.00 – Despesas de Exercício anterior………...…. R$ 1.500,00 

13754281.018. – CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

4110.00 – Obras e Instalações……….……………. R$ 1.000,00 

TOTAL DAS REDUÇÕES ...….………………...……… R$ 74.870,00 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-Ro, 21 de Dezembro de 2001