O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1° – Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$27.270,00(Vinte e sete mil duzentos e setenta reais) para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

06-Órgão Coordenadoria Municipal de Ação social 

01-Unidade:Coordenadoria Municipal de Ação social

08-assistência Social

08243-Assistència a Crianças e adolescentes

082430014- Atividade de Apoio à Criança e ao Adolescente

e 0824300142-046000-Assistència a Criança e ao Adolescente -Peti/ Bolsa/Erradic.do Trab.Infano  Juvenil

3.3.90.18.00.0000-Maio financeiro ao estudante………………………………...R$15.150,00

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo…………………………………………..R$12.120,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43°,$ 1° , Inciso III, da Lei federal 4.320/64.até a importância de R$270.00(Duzentos e Setenta Reais),pela anulação parcial da dotação especificada abaixo, é com recursos de R$27.000,00 (Vinte e sete mil reais) proveniente do Inciso II° do mesmo Artigo, pelo crédito do Plano de Ação n° 2002/22317 (PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL), firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Município de Corumbiara. 

06-Órgão: Coordenadoria Municipal de Assistência social

01-Unidade: Coordenadoria Municipal de Assistência social

08-Assistência Social 

16.05.028:30. 08244-Assistência comunitária

082440015-Ações de Apoio a Comunidade

0824400132-041000-Manutenção das Atividades da Coord. Mun. de Assistência Social

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo.…………………..R$270,00 

Artigo 3°- Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

Corumbiara-RO, 13 de Abril de 2002.