A Vice-Prefeita do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.500,00 (Trinta e Seis Mil E Quinhentos Reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

01-ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL 01-UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa 01031 – Ação Legislativa 010310001 – AÇÕES LEGISLATIVAS

0103100012.001000 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ………………………………………R$ 15.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com locomoção ……………R$ 1.500,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física ……………………R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica …………………… R$ 15.000,00 

Total da Suplementação …………………………………………..R$ 36.500,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $ 1° Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da dotação Orçamentária especificada abaixo: 

01-ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL 01-UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – AÇÕES LEGISLATIVAS

0103100011.001000 – CONSTRUÇÃO E REFORMA PRÉDIO CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.51.00.0000 – Obras e instalações ………………………….R$ R$ 36.500,00 

Total da Redução …………………………………………..R$ 36.500,00 

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 10 de Julho de 2003.