O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.112,00 (Cinquenta mil e cento e doze reais), para dar cobertura as seguintes programações: 

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060016 – APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

206060016.1.046000 – RECICLAGEM DE AGRICULTOR-CONTR. DE REPASSE

N°112.187/2000/MDA/CAIXA

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica……..…….. R$ 1.000,00 

206060016.1.047000 – CAPACITAÇÃO DE AGRICULTOR – CONTRA. DE REPASSE N.°

125.976-39/2001/MDA/CAIXA

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica…………..……… R$ 11.250,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente …………………… R$ 20.737,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente-RP………………..R$ 5.000,00 

206060016.1.048000 – CAPACITAÇÃO DE AGRICULTOR – CONTRA. DE REPASSENO

149.621-47/2002/MDA/CAIXA

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica………..……….. R$ 12.125,00 

Total do Crédito …………………………………………………………………………………. R$ 50.112,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse no 112.187/2000/MDA/CAIXA, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), Contrato de Repasse no 125.976-39/2001/MDA/CAIXA, no valor de R$ 31.987,00 (Trinta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais) e Contrato de Repasse no 149.621 47/2002/MDA CAIXA, no valor de R$ 12.125,00 (Doze mil cento e vinte e cinco reais), e recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada abaixo, a título de contrapartida, para recebimento de convênio. 

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 -Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA 

2678200032.005000 – RECUPERAÇÃO DE PONTES

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica……………. R$ 5.000,00 

Total da Redução …………………………………………………………………………….. R$ 5.000.00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 18 de outubro de 2004.