O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

03 – ÓRGÃO:COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060016 – Apoio a Agricultura Familiar

206060016.1.042000 – Aquisição de Terrenos

4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de Imóveis..….R$ 116.000,00

Total do Crédito ……………………………………….R$ 116.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 

03 – ÓRGÃO:COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15451 – Infra Estrutura Urbana

154510005 – Manutenção de Vias Públicas

154510005.1.038000 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP………………………………………….R$ 5.000,00

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060016 – Apoio a Agricultura Familiar

206060016.1.014000 – Construção do Viveiro Municipal

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP………………………………………. R$ 88.000,00 

02 – Secretaria Geral

01 – Gabinete do Secretario

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Modernização Administrativa e Tributária

041220002.2.002000 – Manut. Atividades da Administração Geral

3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais………………………………………..RS 23.000,00

Total do Débito ……………………………………………………………………………RS 116.000,00  

Artigo 3° – Fica alterado o Plano Plurianual 2002 – 2005, nos termos do anexo I. 

Artigo 4°-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara -RO, 06 de Setembro de 2005.