O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.709,80 (Doze Mil, Setecentos e nove Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 

03 – Secretaria Municipal de Assistência Social 

15 – Assistência e Previdência

1581 – Assistência

1581483 – Assistência ao Menor

15814832.033 – Programa Creche Manutenção

3120.00 – Material de Consumo…………………………………………………….R$ 10.684,80 

1581485 – Assistência a Velhice

15814852.034 – Programa de Apoio ao Idoso

3120.00 – Material de Consumo …………………………………………………….R$ 2.025,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo Crédito dos Convênios 11.o 196/97 e 014/96 – PGE, firmado entre o Município e o Estado de Rondônia: 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara RO, 29 de Junho de 2001.