O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° -Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

03 – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

01 – Coordenadoria Municipal de Assistência Social 

15 – Assistência a previdência

1581 – Assistência

15814832.039 – Assistência ao Menor – PETI 

3120.00 — Material de Consumo ……………………………………………………….. R$ 12.000,00 

3259.00 – Outras Transferências as pessoas …………………………………………. R$ 15.000,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Arrigo 43, § 1° Inciso II, da Lei Federal 4.320/1964, pelo Crédito do Convenio de Erradicação de Trabalho Infantil. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO 14 de Dezembro de 2001.