O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, No uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para dar cobertura na seguinte programação: 

ÓRGÃO – Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE – Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

1236100062.020000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

4.90.52.000000 – Equipamento e Material Permanente…………. R$ 20.000,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura do Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, proveniente de excesso de arrecadação, conforme Convênio 125/2001- PGE. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 11 de Março de 2002.