O Prefeito Do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica alterado o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de Infra- estrutura e Serviços no Município de Corumbiara, conforme anexo 

Artigo 2° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$151.500,00 (Cento e Cinqüenta e Um Mil e Quinhentos Reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

03-ÓRGÃO:Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos

01- UNIDADE:-Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos

20 – Agricultura 20601- Extensão Rural

2060100161.015-Infra-Estrutura e Serviços no Município de Corumbiara

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanentes………………..R$ 140.250,00

3.3.90.39.00.0000 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica…………………… R$ 11.250,00 

Artigo 3°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até a importância de R$1.500,00(Hum mil e quinhentos reais), pela anulação da dotação especificada abaixo, e com recursos provenientes do inciso II° do mesmo Artigo, pelo crédito proveniente do Contrato de Repasse, Convênio n.°125.976-39/2001/MDA/CAIXA. 

03 – Coordenadoria MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220003 -Manutenção da Malha Rodoviária

0412200032 009000-Atividade da Coord. Municipal de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.33.000000 Passagens e Despesas com Locomoção………………R$ 1.500,00 

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 18 de Março de 2002