O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo artigo 108 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da edificação predial em alvenaria, onde funcionava a Escola Pública Municipal Lago Azul, à Igreja Assembléia de Deus, Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede na Linha 02–A, km 5, Distrito de Vitória da União, em Corumbiara–Ro. 

Parágrafo Único: A referida edificação onde funcionava a Escola Lago Azul, está localizada na Linha 02–A, km 5, Distrito de Vitória da União, em Corumbiara–Ro, encontrando–se desativada, há alguns anos. 

Artigo 2° – Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO,10 de Setembro de 2004