O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 018/2005, Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte, 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.240,00 (Doze mil duzentos e quarenta reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

06–Coordenadoria Municipal de Assistência Social 01–Coordenadoria Municipal de Assistência Social

08–Assistência Social

08241–Assistência ao Idoso

082410012–Apoio a Saúde do Idoso

082410012.2.036000–Atenção ao Idoso

3.3.90.30.00.0000–Material de Consumo–Recursos de Convênio..………………. R$ 1.800,00

08243–Assitência à Criança e ao Adolescente

082430014.2.046000–Assistência a Criança e Adolescente–PETI–Bolsa Erradic. do Trabalho

Infanto Juvenil

3.3.90.18.00.0000–Auxílio Financeiro a Estudantes–Recursos de Convênio....... R$ 10.440,00

Total da Suplementação..………………………………………………………………………......R$ 12.240,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes de convênio do Ministério do Desenvolvimento Social. 

Artigo 3°– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–R0., 30 de Agosto de 2005.