O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:

07-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

20606,0012 – Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental

20606.0012.1.064000 – Aquisição de Equipamentos para a Indústria Farinheira e

Beneficiamento de Urucum

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – Convênios……………………………..R$ 69.200,00

206060012.1.065000 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas para as Associações

4.4,90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente – Convênio……..RS 30.800,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – Rec. Prop….. R$ 1.000,00

Total do Crédito …………………………………………………………………………………..R$ 101.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através de convênio Contrato de Repasse no 171.257–94/2004/MDA/CAIXA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e com recursos provenientes do Artigo 43, § 1o, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a título de contrapartida no valor R$ 1.000,00 (Um mil reais), pela anulação parcial da dotação especificada abaixo:

07-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

20606.0012 – Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental

20606.0012.1.065000 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas para as Associações

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – Rec. Próp.. R$ 1.000,00

Total da Redução………………………………………………………………………………..R$1.000,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara -RO, 31 de Janeiro de 2006.