O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:

04-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

12- Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610005 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

123610005.2.019000 – Aquisição de ônibus e Microônibus

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente-Convênios…. R$ 35.000,00

Total do Crédito………………………………………………………………………...………R$ 35.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes da Secretaria de Estado da Educação, através de convênio N° 204/2005/PGE.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara -RO, 31 de Janeiro de 2006.