O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos), para dar cobertura a seguinte programação: 

06 – ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 

PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

26 – Transporte 

26782 – Transporte Rodoviário 

267820007 –– Manutenção da Malha Rodoviária Vicinal 

007.1.050000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação e 

Conservação de Vias Públicas e Estradas Vicinais

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente–RP .……..R$ 9.500,00

Total do Crédito ……………………………………………………………………………R$ 9.500,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação total da dotação orçamentária especificada abaixo: 

06 – ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 

PÚBLICOS

04 – Administração

04122. — Administração Geral

041220008 – Revitalização da Política de Desenvolvimento Urbano

041220008.2.028000 – Aquisição de Motocicleta

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente-RP ….. R$ 9.500,00

Total da Redução…...…. R $9.500,0062

Artigo 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual. 

em vigência. 

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 

contrário. 

Corumbiara -RO, 31 de Julho de 2006.