O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 7.147,52 (Sete mil cento e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), para dar cobertura a seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – AÇÕES LEGISLATIVA

010310001.2.001000 – Ações de Apoio Administrativo ao Legislativo

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil ………. R$5.062,76

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Civil…………………………………….. R$2.084,76

Total do Crédito…………………………………………………………… R$ 7.147,52

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação total da dotação orçamentária especificada abaixo: 

06 – ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

082430002 – VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

082430002.2.040000 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente-RP ……….................R$ 7.147,52

Total da Redução .............. R$ 7.147,52

Artigo 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual em vigência. Artigo 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 04 de Setembro de 2006.