O Vereador José Matias Soares, Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara-Ro, usando de suas atribuições que lhe confere o Art. 177, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele emite o respectivo autógrafo da seguinte: 

LEI

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar vale-transporte aos servidores do Município de Corumbiara-Ro, que prestam serviços nos Distritos. 

PARÁGRAFO ÚNICO – O vale-transporte será pago ao servidor somente se devidamente notificado para participar de reuniões e/ou encontro ministrado pela sua Secretaria e ainda para virem receber seu pagamento mensal. 

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 30 de Junho de 1995