O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a da isenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, aos revendedores de derivados de petróleo, exceto sobre o óleo diesel e sem prejuízo do ICMS que é de competência estadual. 

Art. 2° – Esta isenção beneficiará os revendedores a partir de 01 de agosto de 1995, não anistiando os mesmos dos valores já devidos. 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara, 13 de dezembro de 1995.