O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 

LEI: 

Artigo 1° – Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente  Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa Anual, no valor de R$ 18.065,00 (Dezoito Mil e sessenta e Cinco Reais), necessários para reforço das dotações insuficientes do Orçamento Corrente a seguir: 

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0501- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

03- Administração e Planejamento

0307- Administração

0307021 – Administração Geral

13070211.005000- Aquisição de Veículo, Máquinas c Equipamentos Rodoviários 

4120- Equipamentos e Materiais Permanentes…………………… R$ 18,065,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, Parágrafo 1o, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, pela anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: 

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0501- Secretaria  Municipal de Obras c Serviços Públicos

16- Transporte

1688– Transporte Rodoviário

1688534- Estradas Vicinais

16885342.009000). Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais 

3132- Outros Serviços e Encargos……………………R$ 18.065.00 

Artigo 3°-  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara- RO, 27 de abril de 2001.