O prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente Exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor do R$ 4.894,80 (Quatro Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

03 – Secretaria Municipal de Assistência Social

15 – Assistência e Previdência

1581 — Assistência

1581483 — Assistência ao Menor

15814832.033 – Programa Creche Manutenção

3120.00 — Material de Consumo………………………………..R$ 4.084,80

1581185 – Assistência a Velhice

15814852.034 … Programa de Apoio ao Idoso

3120.00 – Material de Consumo …………………R$ 810,00

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, inciso II, da Lei Federal) 4.320/64, pelo Crédito dos Convênios nos 196/97 e 014/96 – PGE, firmado entre o Município e o Estado de Rondônia:

Artigo 3°-  Está Lei entra em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 26 de Março de 2001.