O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

08 – Educação e Cultura

0842 – Ensino Fundamental

0842188 –– Ensino Regular

08421881.012 – Construção e Instalação de Escolas Municipais

4110.00 – Obras e Instalações ..…………………………....... R$ 41.000,00 

Artigo 2°– Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados os recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: 

08 ––Educação e Cultura

0807 – Administração

0807021 –– Administrativo Geral

08070212.019 – Atividade de Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3120.00 – Material de Consumo ......……………………….... R $15.000,00

3132.00 – Outros Serviços e Encargos.………………………….. R$ 10.000,00 

0842 – Ensino Fundamental

0842188 – Ensino Regular

08421882.028 – Valorização do Magistério – FUNDEF 40%

3111.02 – Diárias……………………………………………………R$ 5.000,00

3132.00 – Outros Serviços e Encargos ........…………….. R$ 6.000,00 

0842197 – Formação para Setor Secundário

08421972.013 – Formação para o Setor Secundário

3132.00 –– Outros Serviços e Encargos .……………………R$5.000,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 16 de Fevereiro de 2001.