O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente:

08 – Educação e Cultura

0842 – Ensino Fundamental

0842188 – Ensino Regular

08421882.028 – Valorização do Magistério – FUNDEF 40%

4120.00 – Equipamento e Material Permanente…........ R$ 19.000,00

Artigo 2°-  Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1o, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:

08 – Educação e Cultura

0842 – Ensino Fundamental

0842188 – Ensino Regular

08421882.028 – Valorização do Magistério – FUNDEF 40%

3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas …………….R$ 14.000,00

3120.00 – Material de Consumo …. R$ …..………………. 5.000,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-Ro, 12 de fevereiro de 2001.