O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura na seguinte programação:

03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0307 – Administração

0307021 – Administração Geral

03070211.005 – Aquisição de Veículos Máquinas e Equipamentos Rodoviário

4120.00 – Equipamento e Material Permanente .…………. R$ 426.800,00

16 – Transporte

1688 – Transporte Rodoviário

1688534 – Estrada Vicinais

16885342.009 – Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais

3120.00 – Material de Consumo .....…. R$ 16.200,00

Artigo 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:

04 – Agricultura

0418 – Promoção e Extensão Rural

04181111.022 – Aquisição de Equipamentos e Curso de Reciclagem

4120.00 – Equipamento e Material Permanente ………………R$  6.000,00

 3132.00 – Outros Serviços e Encargos .…………………………...R$ 1.000,00

Artigo 3°-  Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1o, Inciso I, pelo crédito oriundo do Contrato de repasse ao 112.187-04 / 2000 MDA / CAIXA, firmado em 28 de Dezembro de 2000, e Contrato de Repasse n° 115.298-14/2000MA/ CAIXA, firmado em 29 de Dezembro de 2000.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 12 de Fevereiro DE 2001