O Vereador José Maria Soares, Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Soberano Plenário aprovou e Ele emite o autógrafo da seguinte

LEI COMPLEMENTAR: 

Art. 1° – Fica prorrogado o prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, relativo aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, sem juros, multas e correção monetária, para 30 de Julho de 1996. 

Art. 2°  – Os contribuintes que quitarem seus débitos! em cota única até a data fixada no artigo anterior, concorrerão a um Televisor de 14 (quatorze) polegadas. 

Parágrafo Único – A data e forma do sorteio será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. 

Art. 3° – Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a adquirir e portar na forma do Artigo anterior, um televisor de 14 (quatorze) polegadas. 

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 08 de Maio de 1996.