O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, Ele sanciona e Promulga a seguinte:

LEI: 

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder descontos de 50% (cinquenta por cento) para contribuintes que efetuar o pagamento de ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS), por ocasião do registro do Imóvel: e de 30% (trinta por cento), quando da escrituração. 

Art. 2° – Só fará jus ao benefício de que trata o Artigo anterior, o contribuinte que recolher seus tributos, de Janeiro a Julho de cada exercício. 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 27 de Novembro de 1998