O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, e em observância ao Artigo 8°, Inciso I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a Edificar represas e abertura de carreadores nas propriedades particulares do Município, utilizando o Trator de Esteiras – KOMATSU, adquirido com recursos provenientes do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; além das atividades de recuperação e conservação de estradas.

Art. 2° – Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 31 de Maio de 1999.