O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte; 

LE I : 

Art. 1°  – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel para a construção de 01 (um) armazém e instalação de 01 (um) secador de grãos, que foram viabilizados com recursos do PRONAF – Programa Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar . 

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 21 de Dezembro de 1999.