O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais e com fundamento no Artigo 72 Parágrafo 4o da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte; 

LEI: 

Art. 1° – Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a partir do Exercício de 1999, inclusive, aos contribuintes, proprietários de lotes Urbanos que mantiverem limpas as partes frontais dos lotes. arborizando o passeio público em livre acesso com via pública, sem acúmulo de matagal, lixo ou dejetos.

Parágrafo Único – A Limpeza e/ou arborização frontal, deverão ter sido realizados após a publicação desta Lei: 

Art. 2° – DECRETO do Poder Executivo regulamentará a Presente Lei e nomeará Comissão para Fiscalização dos requisitos para obtenção do desconto inerente ao IPTU; 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

CORUMBIARA – RO, 07 DE MARÇO DE 1999.