O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Artigo 72, Parágrafo 4o da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Ele Sanciona e Promulga a seguinte; 

LEI: 

Art. 1° – Autoriza o Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 50% (cinqüenta por cento) sobre os tributos lançados de 1993 a 1998 (IPTU, ISS, ALVARÁS), bem como anistia de multas, juros e correção monetária nos Exercícios de 1993 a 1999, inerentes àqueles tributos, aos contribuintes que quitarem seus débitos com o fisco Municipal, até 30 de Setembro de 1999. 

Art. 2° – Justifica–se a presente medida em vista do desemprego que atinge o país e também nosso Município, entre safra de produtos agrícolas, êxodo migratório dos Munícipes para outras Regiões, o que reduz a circulação de riquezas, e em conseqüência, baixam consideravelmente os níveis de arrecadação das receitas oriundos dos tributos Municipais. 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 07 de Maio de 1999.