O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte; 

LE I : 

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar peças, acessórios, combustíveis, alimentação, material de consumo e limpeza para atender as necessidades da Polícia Militar com destacamento em Corumbiara – RO. 

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal no 0860 de 06/04/95. 

Corumbiara – RO, 08 de outubro de 1999.