O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

04-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12- Educação

123610006.2.0021000-Transporte Escolar

3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo……..R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica…..R$25.000,00

Total do Crédito …………………………………………………………………RS 30.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes da Secretaria do Estado da Educação SEDUC, através de convênio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.