O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.125,00 (doze mil cento e vinte cinco reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

03–ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural

206060016 – Apoio a Agricultura Familiar

206060016.1.047000 – Capacitação de Agricultores e suas famílias

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica –

Convênios…………………………….......………..RS 12.125,00

Total do Crédito …………………………………….R$ 12.125,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse no 149.621–47/2002/PRONAF, no valor de R$ 12.125,00 (doze mil cento e vinte cinco reais).

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 02 de maio de 2005