O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, autorizado a locar imóvel visando a instalação de agência de rendas da SEFIN no município. 

Art. 2° – As despesas decorrentes desta lei correram por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 3°– Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 07 de Novembro de 2005.