O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Art. 1° – Ficam extintos os cargos de Assessor Parlamentar I da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia e criados 02 (dois) cargos de Assessor Legislativo. 

Art. 2° – As competências, atribuições e remuneração inerentes aos cargos de Assessor Legislativo estão dispostas no Anexo I e II, que serão partes integrantes desta Lei. 

Art. 3°  – Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. 

Art. 4° – Revogam–se as disposições em contrário.  Revogado pela Lei Municipal n° 783, de 05 de janeiro de 2011.

Corumbiara–RO, 30 de novembro de 2005.