O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 182.098,78 (cento e oitenta e dois mil noventa e oito reais e setenta e oito centavos), para dar cobertura a seguinte programação: :

03 – ÓRGÃO:COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 — Transporte Rodoviário

267820007 – Manutenção da Malha Rodoviária

2678200072.099000 – Recuperação. de Estradas Vicinais conv. 034/06/GJ/DER RO/FITHA

3.3.90.30.00.0000 –– Material de Consumo–Convênio..….....R$106.098.78

33.90.39.00.0000 – Outros

Serviços de Terceiros –– P. Jurídica–Conv.....……………………….R$ 76.000,00

Total do Crédito....……………………………………………...........R$ 182.098,78 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do convênio no 034/06/GJ/DEVOP–RO/FITHA, no valor de R$ 182.098,78 (Cento e oitenta e dois mil noventa e oito reais e setenta e oito centavos). 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara —RO, 31 de Julho de 2006.