O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercí Cigandone anceiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 576,37 (Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura as seguintes programações:

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE – COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220013 – MANUTENÇÃO APOIO DAS ATIV. DA COMAM

041220013.2.063000 – Manutenção das Atividades da COMAM

3.3.2.0.93.00.0100 – Rest. de Transf. Convênios Recebidos da União………………R$ 576,37

3.3.3.0.93.41.0100 – Rest. de Transf. Convênios Recebidos do Estado……………… R$ 0,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 576,37

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE – COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060012 – GESTÃO DESENV. POLITICA AGROP. E AMBIENTAL

206060012.1.068000 – Manutenção do Viveiro Municipal para plantação e comercialização de

mudas 3.3.9.0.30.00.0000 – Material de Consumo – RP………………………R$ 576,37

TOTAL DA REDUÇÃO…………………………………………………………………………. R$ 576,37 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2008.