O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte; 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

01 – ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Ações Legislativas

010310001.2.001000 – Ações de Apoio Administrativo ao Legislativo

3.1.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil ……………………………………………….. R$ 2.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo………………………………………………… R$ 1.884,00

010310001.2.002000 – Reaparelhamento e Moderniz. das Inst. Da Sec. E Gabinetes;

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente ……………………………R$ 6.116,00

Total do Crédito…………………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1°. Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação. ARA parcial da dotação orçamentária especificada abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01. 01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa 01031 – Ação Legislativa 0103100001 – Ações Legislativas

010310001.2.003000 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente…………………………….R$ 10.000,00

Total da Redução …....………………………………………………………………………..R$ 10.000,00 

Artigo 3°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 25 de Novembro de 2008.