O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

 Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor d (seis mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para dar cobertura do seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Ações Legislativas

010310001.1.004000 – Reforma da Sede da Câmara Municipal

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ………………………………………………………. R$ 3.348,99

010310001.2.001000 – Ações de apoio Administrativo ao Legislativo

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo………………………………………………..……….R$ 28,32

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terc. – P. Jurídica ………………………………….R$ 610,04

010310001.2.002000 – Reaparelhamento e Moderniz. das Inst. Da Sec. E Gabinetes;

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente ………………………………..R$ 2.390,00

Total do Crédito ……………………………………………………………………………………………… R$ 6.377,35

Artigo 2o – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial e/ou total da dotação orçamentária especificada abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

0103100001 – Ações Legislativas

010310001.2.001000 – AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO LEGISLATIVO

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil…………………….. R$ 4.197,10

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais…………………………………………………R$ 1.623,35

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção………………....…….. R$ 556,90

Total da Redução …...…………………………………………………………………………… R$ 6.377,35

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 21 de Dezembro de 2007.