O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.109,39 (Quarenta e um mil cento e nove reais e trinta e nove centavos), para dar cobertura a seguinte programação:

07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220013 – MANUTENÇÃO APOIO DAS ATIV. DA COMAM

041220013.2.063000 – Manutenção das Atividades da COMAM

4.4.90.51.000000 – Obras e Instalações – RP ………………………………..R$ 41.109,39

4.4.90.51.99.0000 – Obras e Instalações – Desdob. da despesa………… R$ 0,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………….. R$ 41.109,39 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1o, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060012 – GESTÃO DESENV. POLITICA AGROP. E AMBIENTAL

206060012.2.085000 – APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP…...……………………………….. R$ 26.109,39

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – RP………………R$ 15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO……………………………………………………………………….. R$ 41.109,39

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 02 de Abril de 2017